Termos e Condições de Compra e Venda de Produtos



A compra de qualquer produto na loja virtual www.livrariaramos.lojavirtualnuvem.com.br, de propriedade de Livraria Ramos, inscrita no CNPJ/MEI sob o n. 31.143.263/0001-83, com sede Bela Vista, São Paulo, SP, ou através do televendas da Livraria Ramos, implica na concordância por parte do Usuário com todos os termos e condições do presente Contrato de Compra e Venda de Produtos (“Contrato”).

Considerando que:

I. A Livraria Ramos é uma empresa cujas principais atividades consistem na comercialização de produtos, inclusive via internet ou televendas;

II. O Usuário é pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF/Passaporte ou CNPJ/MF, com cadastro corretamente preenchido, cujas informações tenham sido validadas pela Livraria Ramos;

III. O Usuário declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos e condições aqui previstos.

Autorização para receber restituição/compensação de ICMS.

O cliente autoriza, expressamente, a Livraria Ramos a pedir e receber, pela via administrativa ou judicial, a restituição/compensação dos valores relativos ao ICMS pagos indevidamente com relação à operação de compra e venda de mercadorias objeto do presente contrato, nos termos do art. 166, do Código Tributário Nacional.

Objeto

Cláusula Primeira: Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual ou através do televendas da Livraria Ramos, o Usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada (“Compra e Venda”).

Págrafo Primeiro: A Livraria Ramos se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de (i) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (ii) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela Livraria Ramos no ato da Compra e Venda, (iii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de qualquer produto ser recebido com a embalagem aberta ou avariada, ou ser identificada eventual falta de algum acessório ou produto em desacordo com adquirido, o Usuário deverá recusar o recebimento, caso ocorra o recebimento o usuário deve guardar o conteúdo recebido, inclusive a embalagem e comunicar imediatamente em até 1 dia útil a Livraria Ramos.

Cláusula Segunda: O valor da presente compra e venda encontra-se descrito no e-mail recebido pelo Usuário como confirmação da transação comercial realizada, bem como da respectiva nota fiscal emitida.

Parágrafo Único: O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário, disponível para algumas categorias de produtos, após gerado para pagamento terá validade de 02 (dois) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo. O pagamento poderá ser efetivado em até 02 (dois) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo. A função Visa Electron está disponível para todos os cartões de todos os bancos, exceto Caixa Econômica Federal e Safra. O pagamento terá validade de 02 (dois) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo. A confirmação do pagamento ocorrerá no prazo de 1 até 3 dias úteis.

Direitos e Obrigações

Devolução por Arrependimento

Cláusula Terceira: A devolução de produtos sem uso poderá ser realizada em até 07 (sete) dias corridos, contados após o recebimento dos produtos, sem qualquer custo adicional para o Usuário.

Parágrafo Primeiro: Na devolução dos produtos, a restituição do valor pago não incluirá o valor pago pelo frete, e será realizada por meio da mesma modalidade de pagamento utilizado no fechamento do pedido.

Parágrafo Segundo: O produto deverá ser devolvido sem uso, em sua embalagem original, devidamente lacrado, acompanhado de eventuais acessórios e da nota fiscal, e estará sujeito a uma análise do Controle de Qualidade da Livraria Ramos. A restituição do valor pago somente será liberado após aprovação do Controle de Qualidade da Livraria Ramos. Caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, não será aceita a devolução e o produto será devolvido sem comunicação prévia.

Parágrafo Terceiro: A liberação do valor pago, somente será realizado após retorno do produto ao Centro de Distribuição da Livraria Ramos.

Troca por Vício ou Falha do Produto

Cláusula Quarta: A troca de produtos que apresentem falha ou vício de fabricação poderá ser realizada em até 90 (noventa) dias corridos, acionando o fabricante ou a assistência técnica do produto, após o recebimento do mesmo, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Primeiro: Por mera liberalidade, a Livraria Ramos realizará a troca de produtos das áreas de Eletrônicos, Beleza e Saúde, Informática, Telefonia & Celulares, Cine & Foto, MP3/MP4/IPOD, Games, Softwares, Revistas, Brinquedos e Papelaria,

que apresentem falha ou vício, no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, sem que haja a necessidade de levar o produto ao fabricante ou a sua assistência técnica, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, qualquer solicitação deverá ser direcionada diretamente ao fabricante ou à Assistência Técnica, os quais farão o devido atendimento nos termos da garantia legal. Realizaremos também trocas dos produtos das áreas de Livros, CDs, DVDs e Blu-Rays , que apresentem falha ou vício, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados a partir do recebimento do produto, sem que haja a necessidade de levar o produto ao fabricante, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, qualquer solicitação deverá ser direcionada diretamente ao fabricante ou à Assistência Técnica, os quais farão o devido atendimento nos termos da garantia legal.

Parágrafo Segundo: O produto com falha ou defeito deverá ser encaminhado em sua embalagem original, acompanhado dos manuais de instruções, acessórios e, obrigatoriamente, acompanhado da Nota Fiscal.

Parágrafo Terceiro: Todos os produtos devolvidos com defeito passam por uma avaliação técnica. Nos casos em que for detectada má utilização do aparelho ou item, ou não for constatado o defeito mencionado, com devidos laudos técnico, ou em caso de reclamações efetuadas fora do prazo estabelecido, o produto será devolvido ao Usuário sem prévio aviso e sem eventual conserto.

Parágrafo Quarto: Caso o produto com falha ou defeito constatado através do laudo técnico não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, ou após 3 (três) intervenções técnicas, comprovadas por laudo, pela mesma falha ou defeito, ficará a critério do Usuário escolher dentre as seguintes alternativas:

a. Substituição do produto por outro igual;

b. Restituição dos valores pagos pelo cliente;

Prazo de Restituição

Cláusula Quinta: Na hipótese do pagamento ter sido efetuado por meio de Cartão de Crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito, e será visualizado pelo Usuário no prazo de até 02 (duas) faturas, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão, após a solicitação da devolução do valor, que deve ser efetivada no e-mail de devolução de valores enviado ao mesmo. Pagamento de produtos efetuado por